- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples033 - "Perdão pedido pelo réu Jerónimo Pinto Ferreira"
- Documento simples034 - "Parecer sobre a reclamação de Eduardo Alfredo de Sousa"
- Documento simples035 - "Processo relativo ao conflito havido entre autoridades judicial e administrativa do distrito da Guarda"
- Documento simples036 - "Parecer sobre a extradição do súbdito espanhol Eusébio Latone Loreno, pedida pelo Ministro de Espanha nesta corte"
- Documento simples037 - "Perdão pedido por Manuel Mateus Batel"
- Documento simples038 - "Perdão pedido por Jacinto Lopes"
- Documento simples039 - "Perdão pedido por António Luís Mascote"
- Documento simples040 - "Perdão pedido por António José Fernandes, 'O Coxo'"
- Documento simples041 - "Perdão pedido por Elisiária Ramos"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal