- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item157 - "Perdão pedido por António Joaquim Correia, Francisco António e César Augusto"
- Item158 - "Perdão pedido por António Joaquim Correia e César Augusto"
- Item159 - "Perdão pedido por Casimiro Augusto Segurado"
- Item160 - "Perdão pedido por Henrique Tomás também conhecido por António Marques"
- Item161 - "Perdão pedido por Manuel José Alves de Azevedo"
- Item162 - "Processo em que David Andetat, súbdito suíço solicita pelos fundamentos que alega que não seja autorizado o pedido de extradição que a seu respeito fez o governo do seu país"
- Item163 - "Perdão pedido por António Barreto de Almeida"
- Item164 - "Perdão pedido por Albino Pinto"
- Item165 - "Perdão pedido por Vicente Rodrigues Valverde"
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