- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
- Item001 - "Perdão pedido por Joaquim Agostinho"
- Item002 - "Perdão pedido por Vicente Rodrigues Valverde"
- Item003 - "Perdão pedido por Teresa de Barros"
- Item004 - "Perdão pedido por António Jacinto de Almeida"
- Item005 - "Perdão pedido por Luís António Vidigal"
- Item006 - "Processo em que Maria Adelaide Nunes pede que lhe não seja aplicada a prescrição de juros de um título da Dívida Interna Fundada"
- Item007 - "Perdão pedido por Carlos José Pereira"
- Item008 - "Perdão pedido por Maria Pereira"
- Item009 - "Perdão pedido por Arsénio José"
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