- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item249 - "Perdão pedido por João Luís da Silva"
- Item250 - "Perdão pedido por António Joaquim Correia"
- Item251 - "Perdão pedido por Romão Alves Quintas e António Augusto de Ataíde"
- Item252 - "Perdão pedido por António Pereira da Silva Vasconcelos Montenegro, 1.º cabo n.º 13/1273 da 1.º Batalhão de Infantaria n.º 22"
- Item253 - "Perdão pedido por João Tavares"
- Item254 - "Perdão pedido por António da Costa Graça"
- Item255 - "Perdão pedido pelo réu César Vieira, grumete do Corpo de Marinheiros"
- Item256 - "Requerimento em que Miguel Fernandes Coelho preso na cadeia geral penitenciária de Lisboa pede lhe seja aplicada a disposição do artigo 1.º da carta de lei de 6 de julho de 1893"
- Item257 - "Processo relativo à concessão de liberdade condicional ao preso na cadeia geral penitenciária Filipe Adrião"
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