- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item102 - "Processo relativo a dúvidas suscitadas sobre o selo devido pelas licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos que existiam ao tempo da promulgação da lei de 21 de julho de 1893"
- Item103 - "Processo relativo a dúvidas a respeito do vencimento que atualmente deve receber o bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, juiz de 1.ª Instância do Ultramar, colocado no quadro"
- Item104 - "Perdão pedido por Dâmaso Pedroso "O Páscoa"
- Item105 - "Perdão pedido por Eduardo Caetano Freire de Andrade"
- Item106 - "Perdão pedido por Eduardo Augusto Nunes"
- Item107 - "Perdão pedido por Paulo José Sota"
- Item108 - "Perdão pedido por Joaquim Lopo da Costa Deitado"
- Item109 - "Perdão pedido por Manuel Teixeira"
- Item110 - "Perdão pedido por António Augusto, "O Safa"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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