- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples164 - "Perdão pedido por Albino Pinto"
- Documento simples165 - "Perdão pedido por Vicente Rodrigues Valverde"
- Documento simples166 - "Perdão pedido por José Alves da Fonseca Lopes Correia"
- Documento simples167 - "Perdão pedido por Ana da cruz"
- Documento simples168 - "Perdão pedido por Domingos Duarte"
- Documento simples169 - "Perdão pedido pelo réu António da Silva Correia"
- Documento simples170 - "Processo relativo ao contrato de iluminação pública, por meio de eletricidade celebrado pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo"
- Documento simples171 - "Dúvidas do Ministério da Marinha na conta do Banco Ultramarino da operação da recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na Província de Angola"
- Documento simples172 - "Requerimento em que Margarida Rosa da Cunha Fernandes pede os vencimentos em divida a seu falecido marido João Mendes Fernandes que foi servente das Escolas Primárias de Lisboa"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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