- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 074 - Conde de Paçô Vieira; F. Fernandes Costa
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- Item148 - "Perdão pedido por Francisco Magrinho"
- Item149 - "Perdão pedido por Adelaide Emília Correia, mãe do aluno do liceu de Viseu António Augusto dos Santos, excluído de todos os liceus durante os anos de 1908 -09 e 1909-10"
- Item150 - "Perdão pedido pelo aluno do liceu central de Coimbra condenado a dois anos de expulsão"
- Item151 - "Processo relativo a vários alunos dos liceus que foram condenados na pena de exclusão"
- Item152 - "Perdão pedido por António Urbano ou António Jorge"
- Item153 - "Interpretação do Decreto de 2 de abril de 1908 na liquidação de contas entre o Estado Português e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro através de África, relativamente aos transportes de café efetuados por aquela Companhia desde 1 de abril a 31 de dezembro de 1908"
- Item154 - "Processo de recurso em que Joaquim Luís Gomes Moreira pede o cancelamento do manifesto de décima de juros"
- Item155 - "Reclamação do Ministro da Áustria relativa à liquidação da herança de Fanny Eschrich"
- Item156 - "Reclamação de João de Sant'Ana & Companhia em que pedem a restituição de direitos de importação de artigos que nunca saíram da Alfândega para consumo visto terem sido reexportados para a Alemanha"
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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