- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item008 - "Perdão pedido por Maria Pereira"
- Item009 - "Perdão pedido por Arsénio José"
- Item010 - "Perdão pedido por José Bernardo Vieira"
- Item011 - "Perdão pedido por Maria Cândida Batista"
- Item012 - "Perdão pedido por Ana de Jesus"
- Item013 - "Perdão pedido por José Fernandes Carneiro"
- Item014 - "Processo relativo à pretensão de Henrique José Monteiro de Mendonça do fornecimento dos sobejos da água a que diz ter direito e pertencentes à quinta do Seabra em São Sebastião da Pedreira"
- Item015 - "Processo relativo à concessão do Ilhéu de Santa Maria, declarada caduca por decreto de 30 de julho de 1898"
- Item016 - "Processos de recurso extraordinário, em que é recorrente o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa, acerca do indicador especial tributável das fábricas de estamparia"
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