- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item006 - "Processo em que Josefina Olímpia da Silveira pede as prestações em dívida de contribuição de registo paga a mais por António Vicente da Costa"
- Item007 - "Processo acerca da interpretação a dar ao artigo 51.º dos estatutos da Companhia de Moçambique e que se refere aos direitos dos acionistas da mesma companhia residentes no estrangeiro"
- Item008 - "Perdão pedido por Manuel Dias de Carvalho, José Cotrim Júnior e Manuel Cotrim"
- Item009 - "Perdão pedido por António Pacheco de Resende "o Gancho""
- Item010 - "Perdão pedido por Albino Pinto"
- Item011 - "Perdão pedido por Agostinho Simões dos Santos"
- Item012 - "Perdão pedido por Luís António Rodrigues"
- Item013 - "Perdão pedido por Manuel António Valdez"
- Item014 - "Perdão pedido por Ezequiel José de Carvalho"
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