- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples007 - "Processo acerca da interpretação a dar ao artigo 51.º dos estatutos da Companhia de Moçambique e que se refere aos direitos dos acionistas da mesma companhia residentes no estrangeiro"
- Documento simples008 - "Perdão pedido por Manuel Dias de Carvalho, José Cotrim Júnior e Manuel Cotrim"
- Documento simples009 - "Perdão pedido por António Pacheco de Resende "o Gancho""
- Documento simples010 - "Perdão pedido por Albino Pinto"
- Documento simples011 - "Perdão pedido por Agostinho Simões dos Santos"
- Documento simples012 - "Perdão pedido por Luís António Rodrigues"
- Documento simples013 - "Perdão pedido por Manuel António Valdez"
- Documento simples014 - "Perdão pedido por Ezequiel José de Carvalho"
- Documento simples015 - "Perdão pedido por António do Nascimento Pereira"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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