- PT/AHPGR/PGR/04/001/214
- Item
- 1841 dezembro 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.