collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce203 - "Ácerca de estar ou não sujeita ao imposto do real d'agua na Cidade do Porto uma porção de aguardente importada de possessões Portuguezas / Ilha de Santo Antão, que pagou na Alfandega de Lisboa direitos de entrada superiores aos do dito imposto"
Pièce204 - "Ácerca de uma denuncia dos bens que se suppõe usofruidos pela Confraria do Santissimo da freguezia de Santa Comba de Villarica"
Pièce205 - "Domingos José dos Santos Lages pede que lhe sejam averbadas e declaradas livres de qualquer onus umas acções da Companhia dos Vinhos do Alto Douro"
Pièce206 - "Ácérca se os sub Delegados de saude devem ou não ser considerados empregados administrativos, e no caso affirmativo qual seja a auctoridade competente a quem tenham de pedir licença para estarem ausentes dos seus logares"
Pièce207 - "Pedindo parecer sobre as condições do contracto de arrendamento a longo prazo da herdade de Villa Fernando, pertencente á Casa de Bragança para o estabelecimento da Escola Agricola"
Pièce208 - "Processo para aposentação de Manoel Caetano da Silva, amanuense do Governo Civil de Vianna"
Pièce209 - "Eduardo Pinto Basto e Companhia pede a isenção de direitos de reexportação do material que pertenção ao Caminho de ferro da Larmanjat"
Pièce210 - "Acerca do Processo n.º 15170, relativo á revindicação dos bens dos vinculos instituidos por João Cardoso e outros"
Pièce211 - "Em que o Parocho da freguezia da Carreira pede se produsam todos os effeitos da annullação d'arrematação das terras do seu passal"
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Rapports

"Pedindo parecer sobre as condições do contracto de arrendamento a longo prazo da herdade de Villa Fernando, pertencente á Casa de Bragança para o estabelecimento da Escola Agricola"