- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 084 - Livro 4.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Item112 - "Processo referente ao excesso de álcool produzido sobre o quantitativo autorizado às fábricas do 'Cavaco' e 'Paço do Rei' pertencentes à 'União dos Fabricantes de Álcool do Norte'"
- Item113 - "Requerimento em que António Augusto de Oliveira se opõe à pretensão da Companhia da Zambézia acerca de uns jazigos de ouro"
- Item114 - "Se o artigo 1162 da Novíssima Reforma Judiciária sobre anulação das decisões do júri é aplicável ao Tribunal Consular"
- Item115 - "Requerimento da Empresa Agrícola do Príncipe pedindo autorização para possuir e anexar por mais de dez anos as propriedades que já adquiriu e venha a adquirir nas ilhas de São Tomé e Príncipe"
- Item116 - "Pedido do Banco Nacional Ultramarino para poder emitir mais obrigações prediais"
- Item117 - "Perdão pedido pelos réus João Firmino dos Santos e Virgílio Alfredo Venâncio"
- Item118 - "Perdão pedido por Alberto Brás"
- Item119 - "Perdão pedido por Albano Ernesto da Silva"
- Item120 - "Perdão pedido por Francisco dos Santos"
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