- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Item017 - "Josefa Gonçalves Maciel pede o saldo do depósito existente na delegação de Viana do Castelo pertencente a seu falecido marido"
- Item018 - "Restituição de direitos pedida por Gilman & Costa"
- Item019 - "Restituição de direitos pedida por Araújo & sobrinho, sucessor"
- Item020 - "Pedido de D. Henriqueta Cristina de Miranda"
- Item021 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de funcionários civis"
- Item022 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de empregados civis"
- Item023 - "Sobre a contagem de tempo de serviço do bacharel Joaquim Teixeira de Sampaio"
- Item024 - "D. Constança Dolores Perianes Correia pede os vencimentos do seu falecido filho, ex-2.º aspirante telégrafo postal"
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