- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item139 - "Pedido da Firma Fonseca & Araújo para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Item140 - "Pretensão da Parceria de Pesca Progresso para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"
- Item141 - "Pedido da Firma Martins Galla Limitada para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Item142 - "Pedido da Firma Martins Galla, Limitada se restitua a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Item143 - "Pedido de Jules Mange para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Item144 - "Pretensão da firma Falcão & Rodrigues para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"
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