- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples138 - "Reclamação de João Maria Nepomuceno para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"
- Documento simples139 - "Pedido da Firma Fonseca & Araújo para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Documento simples140 - "Pretensão da Parceria de Pesca Progresso para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"
- Documento simples141 - "Pedido da Firma Martins Galla Limitada para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Documento simples142 - "Pedido da Firma Martins Galla, Limitada se restitua a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Documento simples143 - "Pedido de Jules Mange para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Documento simples144 - "Pretensão da firma Falcão & Rodrigues para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"
- Documento simples145 - "Pedido para ser restituída ao despachante Ângelo Izabella a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- Documento simples146 - "Reclamação da firma Silva & Neves para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
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Destaques
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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