collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
069 - Livro 6.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce016 - "Recurso extraordinário em que Joaquim Pestana dos Santos pede a anulação das coletas de contribuição industrial que lhe foram lançadas de 1886 a 1901"
Pièce017 - "Processo referente às reclamações do ex-empreiteiro do distrito de Viana do Castelo, Francisco Gonçalves Carvalhinhos"
Pièce018 - "Processo relativo a uma reclamação de juros de mora de pagamentos feitos pelos empreiteiros Manuel Correia Martins e Manuel da Costa"
Pièce019 - "Processo relativo à cobrança de uma taxa pelo uso de uma prancha de descarga no Cais da Estiva na cidade do Porto"
Pièce020 - "Pedido da Câmara Municipal de Ovar para lhe ser restituído o imposto de rendimento que lhe foi descontado desde o ano de 1892 até ao atual, nos juros das inscrições averbadas ao hospital e Misericórdia que a mesma Câmara administrativa"
Pièce021 - "Recurso interposto por Manuel Luís Pais do despacho que se opôs ao averbamento em seu nome de duas inscrições da Associação das Irmãzinhas dos Pobres"
Pièce022 - "Requerimento em que José Maria, por si e por sua mulher e cunhados, pede que, como herdeiros, lhe sejam entregues os documentos encontrados no espólio de Marcos de Carvalho, falecido na Baía"
Pièce023 - "Pretensão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pedindo a entrega de umas ações do Banco de Portugal e umas inscrições da Junta do Crédito Público"
Pièce024 - "Recurso interposto por Francisco Baeta Dias contra a decisão da Junta do Crédito Público em descontar-lhe na entrega do depósito para o fornecimento do papel para os títulos convertidos a despesa feita com a escolha do mesmo papel"
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Rapports

"Pedido da Câmara Municipal de Ovar para lhe ser restituído o imposto de rendimento que lhe foi descontado desde o ano de 1892 até ao atual, nos juros das inscrições averbadas ao hospital e Misericórdia que a mesma Câmara administrativa"