Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de novembro de 1836, para que, em seu cumprimento, promova a pronta decisão de uma apelação pendente naquela Relação entre a Câmara Municipal da Pederneira e o médico e cirurgião do partido, acerca de um embargo feito nos rendimentos do concelho.