collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce079 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1846, á cerca da representação do Governador Civil da Guarda, pedindo se lhe declare, se deve abonar ao visitador extraordinario d'aquelle Districto, o vencimento que percebia como Amanuense temporario."
Pièce080 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."
Pièce081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1846, á cerca de Francisco Manuel Alvares Botelho, pedindo se lhe passe Titulo de Renda vitalicia, pela totalidade do vencimento de Proffessor que foi do extincto Collegio dos Nobres."
Pièce082 - "Em cumprimento do officio do Tribunal do Thesouro Publico do 1.º de Maio de 1846 á cerca do processo relativo a hûa porção de Vinho sequestrado ao ex Contador da Fazenda do Districto do Funchal Francisco Correia Heredia para pagamento do seu alcance."
Pièce083 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca da quantia de 355$899 reis, paga por Baltazar Correia de Souza, para solvencia do alcance em que ficou na qualidade de Recebedor dos Concelhos de Mafra, e Azureira."
Pièce084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça, digo da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª e 3.ª Classe das Repartições da Fazenda organizadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, queixando-se dos diminutos ordenados que lhes forão estabelecidos e pedindo melhorarem de condições."
Pièce085 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª Classe do Tribunal do Thesouro Publico, pedindo serem promovidos aos Lugares de 1.ª Classe, augmentando-se o numero d'estes, ou que se lhe arbitre uma gratificação equivalente á somma em que se reputar que ficarão prejudicados."
Pièce086 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de Marçal Henrique de Azevedo e Aboim, pedindo pagar com titulos azuis a quantia de 75$000 reis, importancia do direito de mercê da transferencia da Commenda da Ordem de Christo para o mesmo grao da Ordem da Conceição."
Pièce087 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Januario da Costa Neves, sollicitador da Fazenda no Julgado de Azeitão, pedindo uma gratificação na conformidade do deposto no Decreto de 30 de Junho de 1844."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca da quantia de 355$899 reis, paga por Baltazar Correia de Souza, para solvencia do alcance em que ficou na qualidade de Recebedor dos Concelhos de Mafra, e Azureira."