- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item049 - "Consulta relativa à aposentação do visconde de Ponte Ferreira"
- Item050 - "Parecer sobre o pedido de aposentação de Eugénio Augusto Barbosa Colen, fiscal do posto sanitário de Vilar Formoso"
- Item051 - "Consulta sobre se deve ser anulado o decreto que concedeu a um segundo sargento, amanuense do Ministério do Fomento, a opção pelo lugar de 3.º oficial da Administração Geral da Caixa Geral de Depósitos"
- Item052 - "Parecer sobre pedidos de indulto"
- Item053 - "Parecer relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Sobral de Monte Agraço, José Joaquim da Silva Lobato"
- Item054 - "Parecer sobre um pedido de indulto"
- Item055 - "Pedidos de indulto"
- Item056 - "Pedidos de comutação de penas"
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