collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
100 - Livro 1.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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Pièce047 - Parecer relativo ao processo em que José dos Santos pede a restituição que pagou a mais por mercadorias importadas
Pièce048 - Parecer sobre o processo relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no concelho de Águeda, Viriato António Ribeiro Pessoa Cabral
Pièce049 - Parecer sobre o processo relativo à caução do tesoureiro da Fazenda Pública no distrito de Vagos, Abílio Augusto Ferreira Trancoso
Pièce050 - "Parecer sobre a proposta das instalações elétricas dos teatros da Trindade e do Ginásio e do salão da Trindade"
Pièce051 - Parecer sobre o processo em que Teresa Ribeiro de Azevedo Lima e marido pedem o saldo do depósito existente na delegação de Valongo pertencente à sua finada mãe e sogra
Pièce052 - Parecer sobre restituição de direitos de açúcar às fábricas produtoras em 1909 da província de Moçambique
Pièce053 - "Parecer sobre a pretensão de António Maria de Azevedo Machado Santos"
Pièce054 - "Parecer sobre as reclamações dos regentes silvícolas de 1.ª classe Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco contra algumas disposições do decreto de 25 de maio último"
Pièce055 - "Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"
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Rapports

Parecer sobre o processo em que Teresa Ribeiro de Azevedo Lima e marido pedem o saldo do depósito existente na delegação de Valongo pertencente à sua finada mãe e sogra