- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação047 - Lº 4º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento composto111 - "Pretensão de Inácio Caetano Xavier"
- Documento composto112 - "Parecer sobre aprovação de estatutos porque pretende reger-se o Montepio União Popular, fundado na Vila de Alverca"
- Documento composto113 - "Parecer sobre a pensão anual com que deve ser aposentado a Bacharel António Augusto da Cunha Coutinho, Juiz de direito de primeira classe"
- Documento composto114 - "Pedido da Presidência da Relação de Luanda sobre remessa de processos"
- Documento composto115 - "Parecer sobre aprovação de estatutos porque pretende reger-se a Associação de Socorros Mútuos Vasco da Gama na freguesia de São Pedro de Alcântara desta cidade"
- Documento composto116 - "Informação sobre a extradição do súbdito espanhol Manuel Rodrigues Sato reclamada pelo ministro de Espanha nesta corte"
- Documento composto117 - "Informação sobre a extradição do súbdito espanhol Frederico Torrado Lopes reclamada pelo ministro de Espanha nesta corte"
- Documento composto118 - "Parecer sobre aprovação de estatutos porque pretende reger-se a 'Companhia das Águas de Luanda'"
- Documento composto119 - "Parecer sobre a pretensão de D. Adelaide Cândida da Silva Pedrosa judicialmente separada de seu marido a fim de lhe ser paga a quantia mensal de 6:414 réis do soldo de seu dito marido"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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