- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação100 - Livro 1.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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- Documento simples031 - "Parecer acerca da reforma concedida a Rosendo Inocêncio por decreto de 26 de maio de 1911, se deverá ser considerada como uma subvenção a título de recompensa, devida por serviços anteriores prestados à República e, caso seja assim considerado, poderá a mesma subvenção ser percebida pelo mesmo adicionada aos vencimentos inerentes ao cargo de servente da Capitania do porto de Leixões que agora exerce"
- Documento simples032 - "Parecer no processo relativo a uma reclamação de António Borges de Almeida Júnior em que pede o pagamento de uma parcela de terreno ocupado pelo ramal da estrada n.º 67"
- Documento simples033 - "Pedindo esclarecimentos para que à reclamação de António Borges de Almeida Júnior possa ser dada a consulta anteriormente registada"
- Documento simples034 - "Parecer no processo relativo à cessão feita ao Estado pelo Município de Benguela do material da antiga Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses"
- Documento simples035 - "Parecer sobre a nova edição do protocolo de encerramento da Conferência Internacional a fim do Governo da República poder responder à nota pedida pelo Governo dos Países Baixos"
- Documento simples036 - "Parecer sobre a arbitragem a que tem de proceder-se entre o Governo e a Companhia de Moçâmedes acerca da execução de um dos preceitos do decreto de 28 de fevereiro de 1894"
- Documento simples037 - "Parecer no processo de habilitação em que Manuel Maria Zuzarte, pai do falecido chefe de 2.ª classe dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro Frederico Augusto Zuzarte, na qualidade de tutor do seu neto Waldemar Augusto pede lhe seja restituída a fiança que seu filho depositou na importância de 180.000$"
- Documento simples038 - "Parecer sobre convenções internacionais assinadas em Bruxelas para a unificação do direito marítimo em matéria de abalroação, salvação e assistência"
- Documento simples039 - "Parecer sobre o requerimento em que o contra-almirante José Maria Teixeira Guimarães pede a sua promoção ao posto de vice-almirante supranumerário ao quadro"
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Destaques
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