- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Documento simples277 - "Parecer acerca do pedido feito por Manuel Florido de Sousa e José Julião de Landeau para a constituição definitiva de uma sociedade anónima sob a denominação de "Segurança e Economia Portuense"
- Documento simples278 - "Parecer no processo nº 1430 - L.º 14 sobre pedido de aposentação de Francisco Luís, servente do quadro da 6.ª repartição da Direção Geral"
- Documento simples279 - "Parecer acerca do contrato para a construção e exploração das linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção, e Viana a Ponte da Barca"
- Documento simples280 - "Parecer sobre a pretensão de José Gomes Cardia para lhe serem restituídos 741$612 réis que a Fazenda Nacional recebeu indevidamente"
- Documento simples281 - "Parecer sobre a interpretação da segunda parte do artigo 39 do contrato de 28 de novembro de 1902 relativo à concessão do Caminho de Ferro de Benguela"
- Documento simples282 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José António de Carvalho"
- Documento simples283 - "Parecer sobre o pedidos de perdão feitos por Venâncio de Araújo e Francisco de Assis"
- Documento simples284 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Francisco dos Santos Gamelas"
- Documento simples285 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Alexandre Rodrigues"
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Destaques
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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