- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item022 - "Perdão pedido por nove praças da 1.ª companhia de policia da província de São Tomé e Príncipe"
- Item023 - "Parecer sobre a empreitada geral da construção da 2.ª secção do Caminho de Ferro do Algarve"
- Item024 - "Parecer sobre a pretensão de Júlio Raimundo da Gama Pinto e Ema Wendolina Helena O'Brien"
- Item025 - "Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito espanhol José Alonso Martinez feito pelo Ministro de Espanha nesta corte"
- Item026 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz Visconde de Riba Tâmega"
- Item027 - "Parecer sobre a pretensão de Miguel Maria Semedo"
- Item028 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Manuel Joaquim Pinto"
- Item029 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Visconde de Riba Tâmega"
- Item030 - "Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito britânico John Baptist Recano feito pelo Ministro da Grã-Bretanha nesta corte"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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