- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item028 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Manuel Joaquim Pinto"
- Item029 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Visconde de Riba Tâmega"
- Item030 - "Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito britânico John Baptist Recano feito pelo Ministro da Grã-Bretanha nesta corte"
- Item031 - "Perdão pedido por Gaspar Nave"
- Item032 - "Parecer relativo á reclamação de Sebastião Martins de Jesus empreiteiro da construção da Estação de Faro"
- Item033 - "Perdão pedido pelo réu Jerónimo Pinto Ferreira"
- Item034 - "Parecer sobre a reclamação de Eduardo Alfredo de Sousa"
- Item035 - "Processo relativo ao conflito havido entre autoridades judicial e administrativa do distrito da Guarda"
- Item036 - "Parecer sobre a extradição do súbdito espanhol Eusébio Latone Loreno, pedida pelo Ministro de Espanha nesta corte"
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