- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples258 - Parecer acerca do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda
- Documento simples259 - Parecer acerca da proposta do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda
- Documento simples260 - Parecer acerca do processo judicial em que incorre Manuel António Martins, na qualidade de administrador da urzela em Cabo Verde, procedendo-se à liquidação das suas contas relativas à sua administração
- Documento simples261 - Parecer acerca do requerimento da associação comercial do Porto, em que solicitam a remoção do diretor interino da dita Alfândega, por ter um "mal entendido espírito de justiça" e falta de talento para desempenhar as suas funções
- Documento simples262 - Parecer referente aos direitos aduaneiros a estabelecer às embarcações estrangeiras, nas transações comerciais verificadas por arribada de força maior
- Documento simples263 - Parecer acerca de se permitir a Lourenço José de Morais Calado, pagar em consignações o que deve à Fazenda Nacional
- Documento simples264 - Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional
- Documento simples265 - Parecer acerca de se exigir de todos os agraciados com tenças ou pensões, que apresentem os respetivos diplomas para se reconhecer se pagaram os impostos respetivos, ou se estão deles isentos pala natureza da mercê
- Documento simples266 - Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios
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Destaques
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