- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples021 - Parecer referente à isenção dos direitos de mercê aplicada a estrangeiros
- Documento simples022 - Parecer de informação referente a diplomatas que por causas invencíveis não partem para os seus destinos, se devem gozar dos mesmos direitos que os diplomatas efetivos
- Documento simples023 - Parecer referente aos ordenados que não forem incluídos em folha ou nos orçamentos não devem ser pagos
- Documento simples024 - Parecer referente ao requerimento do conselheiro Joaquim César de Figueiredo Mourão, em que pede o pagamento do ordenado de encarregado de negócios em dinheiro, e para ser indemnizado em títulos, dos emolumentos, que como cônsul deixou de receber
- Documento simples025 - Parecer referente ao vencimento do porteiro do Forte de São Paulo, Francisco Serrão, se o dito vencimento tem a natureza de ordenado ou de jornal
- Documento simples026 - Parecer referente a um pedido de indemnização por serviço prestado ao estado, o navio Novo Paquete
- Documento simples027 - Parecer referente à nacionalização de navios de construção estrangeira
- Documento simples028 - Parecer referente ao montepio da marinha ser aplicado segundo o regulamento, aos oficiais demitidos ou privados dos seus vencimentos
- Documento simples029 - Parecer referente às pensões do montepio atribuídas às viúvas e órfãos dos oficiais da armada, que devem ser reguladas pela última patente do falecido
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