- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples114 - Parecer acerca do salário e emolumentos judiciais a que têm direito os escrivães e oficiais de diligencias, nas causas dos presos pobres e outras
- Documento simples115 - Parecer acerca de se absterem de práticas e quaisquer atos estranhos às suas funções, os juízes de paz e seus escrivães
- Documento simples116 - Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais
- Documento simples117 - Parecer acerca do direito que tem a receber os ordenados pelos dois empregos que exerce, um funcionário da Relação do Porto
- Documento simples118 - Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos subdelegados, e quaisquer outros empregados do Ministério Público
- Documento simples119 - Parecer referente aos delegados dos procuradores régios, poderem ou não advogar causas da Fazenda Nacional
- Documento simples120 - Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar
- Documento simples121 - Parecer acerca dos administradores dos concelhos proverem com a necessária mobília, a casa para residência e audiência dos juízes de direito
- Documento simples122 - Parecer acerca dos membros do poder judiciário poderem ser ou não empregados em qualquer outro ramo da administração pública
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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