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- Item019 - Parecer referente à cessação do pagamento em papel-moeda, por quaisquer serviços feitos ao estado
- Item020 - Parecer referente ao requerimento do correio assistente de Viana do Minho, em que solicita a dispensa do pagamento do dinheiro roubado em trânsito daquela vila para a cidade de Braga
- Item021 - Parecer referente à isenção dos direitos de mercê aplicada a estrangeiros
- Item022 - Parecer de informação referente a diplomatas que por causas invencíveis não partem para os seus destinos, se devem gozar dos mesmos direitos que os diplomatas efetivos
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