- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries08 - Registo de Pareceres e Informações confidenciais
- 01 - "Confidenciaes"
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- Item022 - "Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"
- Item023 - "Parecer para o Ministro da Justiça em virtude do officio do mesmo Ministerio de 7 de Março sobre a repulsa do Juiz de direito substituto de Beja Gonçallo Tello de Magalhães Collaço ir occupar o lugar "
- Item024 - "Parecer em virtude do officio do Thesouro Publico de 27 de Maio sobre a emissão das Notas de Cobre pelo contractos de Sabão e Tabaco "
- Item025 - "Parecer enviado ao Ministerio da Justiça em cumprimento do Officio do mesmo Ministerio de 26 de Maio e Portaria de 14 do mesmo mês, relativamente à questão da transferencia do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra "
- Item026 - "Parecer para o Reino em cumprimento do officio de 13 de Novembro de 1840 sobre o procedimento do Administrador Geral de Viseu"
- Item027 - "Parecer sobre o annuncio do Amanuense do Supremo Tribunal de Justiça para agencia de negocios em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1840"
- Item028 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"
- Item029 - "Parecer em consequencia do officio do Ministerio do Reino de 2 Março 43."
- Item030 - "Officio remetido ao Procurador Regio da Relação de Lisboa em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1843"
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