- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Item140 - "Requerimento em que António Manuel Vagueiro empreiteiro das obras na canhoneira 'Mandovy' pede uma indemnização e propõe um acordo pelos prejuízos que diz ter sofrido no cumprimento do seu contrato"
- Item141 - "Dúvida apresentada pelo escrivão de Fazenda de Vila Real de Santo António, sobre se os proprietários de fábricas de conservas devem ser tributados ou não pela verba 183 da tabela respetiva, mas também pela verba 405 da mesma tabela"
- Item142 - "Parecer no processo em nome da Congregação de Nossa Senhora das Saudades e S. Filipe Nery se deve ou não ser aplicada a prescrição de juros"
- Item143 - "Reclamação de António Maria Kopke de Carvalho e outro com referência à portaria de 23 de novembro de 1898"
- Item144 - "Parecer no processo referente ao caminho de ferro da Mina do Pejão à margem do rio Douro"
- Item145 - "Pedido do inspetor geral de minas, Joaquim Filipe Nery da Encarnação Delgado, para serem resolvidas as dúvidas sobre a gratificação que tem a receber"
- Item146 - "Perdão pedido por Belarmino da Silva"
- Item147 - "Perdão pedido por António Ferreira Coutinho"
- Item148 - "Perdão pedido por João Gonçalves 'o Estragado'"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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