- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Documento simples238 - "Parecer sobre um ofício com um documento judiciário para ser notificado um individuo residente em Portugal a pedido da Legação da Áustria"
- Documento simples239 - "Parecer sobre deliberações de algumas Câmaras Municipais terem feito indicação de novos vogais para as comissões de avaliação de prédios urbanos de que trata a lei de contribuição predial de 29 de julho de 1899"
- Documento simples240 - "Parecer no processo de recurso extraordinário em que João Vieira da Silva Lima reclama contra a coleta de contribuição de juros que em 1903 lhe foi lançada pelo concelho de Coimbra"
- Documento simples241 - "Parecer no processo em que o engenheiro inspetor da secção de obras públicas do corpo de engenharia civil Henrique de Lima e Cunha, reclama contra a sua altura no referido corpo de engenharia"
- Documento simples242 - "Parecer no processo de reclamação dos veterinários de 3.ª classe Artur António da Silva, e Romão do Patrocínio Ramalho"
- Documento simples243 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por João da Costa, "o Gaitada""
- Documento simples244 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Pedro Batista Moura"
- Documento simples245 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Higino Mendes"
- Documento simples246 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por Alberto Marques"
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Destaques
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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