- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Documento simples233 - "Parecer no processo referente ao pedido de aprovação de estatutos da associação de socorros mútuos denominada "Caixa de Socorros Conselheiro Fernando de Sousa"
- Documento simples234 - "Parecer acerca da diretriz da linha do Sado pela fixação dos seus pontos extremos Setúbal e Garvão - Portaria de 13 de maio de 1905"
- Documento simples235 - "Parecer no processo em que António José Alves Júnior pede, sendo farmacêutico do Ultramar, reformado, ser admitido ao concurso para recebedor do concelho"
- Documento simples236 - "Parecer no processo n.º 1126 - L.º 4.º acerca da anulação de quatro arrematações efetuadas por José Joaquim de Sousa Cavalheiro, dos bens anunciados na lista 46B, pertencentes ao convento de Nossa Senhora da Ribeira de Sernancelhe"
- Documento simples237 - "Parecer no processo de caução do recebedor do concelho de Barcelos Alfredo Machado de Morais e Sousa (caução provisória)"
- Documento simples238 - "Parecer sobre um ofício com um documento judiciário para ser notificado um individuo residente em Portugal a pedido da Legação da Áustria"
- Documento simples239 - "Parecer sobre deliberações de algumas Câmaras Municipais terem feito indicação de novos vogais para as comissões de avaliação de prédios urbanos de que trata a lei de contribuição predial de 29 de julho de 1899"
- Documento simples240 - "Parecer no processo de recurso extraordinário em que João Vieira da Silva Lima reclama contra a coleta de contribuição de juros que em 1903 lhe foi lançada pelo concelho de Coimbra"
- Documento simples241 - "Parecer no processo em que o engenheiro inspetor da secção de obras públicas do corpo de engenharia civil Henrique de Lima e Cunha, reclama contra a sua altura no referido corpo de engenharia"
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Destaques
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