collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
07 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
59 en plus...
Pièce060 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1849, á cerca da representação dos Juizes de Direito dos Estados da India, em que expondo os inconvenientes da ratificação da pronuncia sem jury, solicitão a sua extincção."
Pièce061 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850 sobre as duvidas propostas pelo Juiz de Direito da Comarca de Loanda."
Pièce062 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra, á cerca do requerimento de Luis José de Mello, Alferes Alunno da Escola do Exercito em que pede ser abonado do soldo durante o tempo que esteve excluido da mesma Escola."
Pièce063 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1849 á cerca do requerimento do Juiz de Direito da Comarca de Loanda, em que pede explicação sobre a execução de alguns artigos da Novíssima Reforma Judiciária da Provincia de Angola."
Pièce064 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."
Pièce065 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1850 á cerca do officio do Governador da Provincia de Cabo Verde, em que pondera alguns inconvenientes da actual jurisprudencia respectiva aos processos dos reos Militares."
Pièce066 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Junho de 1850, sobre a suspensão do Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Loanda, José Justiniano da Cruz Forte."
Pièce067 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."
Pièce068 - "[Parecer] em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Agosto de 1850 sobre a pensão pedida por Ludovina Maria Alves viuva do soldado do Batalhão de Caçadores n.º 3 José Joaquim Roiz."
24 en plus...

Rapports

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."