- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 07 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item080 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."
- Item081 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1850, sobre as tabellas dos emolumentos judiciaes na Comarca de Loanda."
- Item082 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1850, á cerca dos officios do Governo da Provincia de Cabo Verde e do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda da mesma Provincia, sobre a conveniencia de se pôr em execução o Decreto de 12 de Março de 1845."
- Item083 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Novembro de 1850, sobre o officio do Governador da Provincia de Angola em que dá parte do modo porque se houve o Juiz de Direito da Comarca de Loanda."
- Item084 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro de 1850, sobre a pertenção do Tenente Coronel Carlos Aviolat, que pede em seu nome e dos mais officiais Franceses que o Governo Portuguez cumpra os contractos que com elles celebrou."
- Item085 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Outubro de 1850, ácerca do requerimento em que Victorino José de Oliveira pede ser escuzo do serviço de Soldado do Batalhão de Granadeiros da Rainha."
- Item086 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Setembro de 1850, ácerca da correspondencia havida sobre o recrutamento de Manuel Gago o que fôra reconhecido inhabil para o serviço militar.
- Item087 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negócios Estrangeiros de 13 de Dezembro de 1850 á cerca do Officio do Encarregado dos Negócios de Portugal em Turim relativamente ao processo formado a hu Marinheiro = António = por indiciado de assassino."
- Item088 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Dezembro de 1850 á cerca do Officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde sobre não competir ao Secretario do Governador Geral da mesma Provincia ser Secretario do conselho do Governo."
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