collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce173 - Parecer acerca da comunicação feita ao Ministério da Fazenda pelo cônsul geral de Portugal em Gibraltar, acerca do navio português saído dos portos do reino com destino ás ilhas adjacentes, ir ao porto de Gibraltar carregar géneros para introduzir por contrabando
Pièce174 - Parecer acerca do que se deve considerar nas bagagens dos passageiros dos navios, para entregar livres de impostos
Pièce175 - Parecer acerca do requerimento dos funcionários das repartições superiores da Fazenda, em que pedem informação se devem pagar os emolumentos a que se refere o decreto de 18 de setembro de 1844
Pièce176 - Parecer acerca do abandono de serviço pelo chefe de Registo do Arco, José Bernardino Borges de Andrade
Pièce177 - Parecer de informação pedida pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda, referente á celeridade de processo administrativo sobre coleta
Pièce178 - Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor das repartições do Tribunal de Contas, referente ao provimento de um lugar de 3.º oficial vago, por falecimento do funcionário
Pièce179 - Parecer acerca do imposto alfandegário a pagar pelos contratadores, no despacho de importação de lírio florentino
Pièce180 - Parecer acerca da arrematação das drogas medicinais que o conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, mandou realizar
Pièce181 - Parecer acerca da exclusividade que detêm os novos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, expressa na condição 25 e 66 do dito contrato
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Rapports

Parecer de informação pedida pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda, referente á celeridade de processo administrativo sobre coleta