collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce141 - Parecer acerca da recusa da Junta de Crédito Público em emitir as inscrições que devem servir de hipoteca ao empréstimo de 2.000.000$000 reis
Pièce142 - Parecer acerca dos direitos que deve pagar na entrada ou saída da alfândega o azeite extraído do cebo
Pièce143 - Parecer acerca do requerimento da Junta Administrativa das Secretarias de Estado, em que pede para aumentar o formato da folha do diário do governo com a finalidade de inserir na mesma folha várias peças oficiais e outros atos importantes
Pièce144 - Parecer acerca da argumentação da Junta do Crédito Público referente á emissão de títulos de dívida
Pièce145 - Parecer acerca do requerimento do governador civil do distrito do Funchal, em que menciona a falta de edifícios adequados para instalar os tribunais de Justiça
Pièce146 - Parecer acerca da multa em que foi condenado o capitão do brigue Triunfo do Lima, pelo motivo de não estar em harmonia a carga com o manifesto
Pièce147 - Parecer acerca da requisição ao Ministério do Reino para que ordene ás autoridades administrativas dos concelhos limítrofes, que não consintam a abertura de talhos a menos de meia légua do termo, com a cominação de serem estes mandados fechar e apreender
Pièce148 - Parecer acerca de pedido de informação do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, referente á Pauta Geral das Alfândegas de 1841
Pièce149 - Parecer acerca das instruções do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, relativamente a bagagens
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Rapports

Parecer acerca do requerimento do governador civil do distrito do Funchal, em que menciona a falta de edifícios adequados para instalar os tribunais de Justiça