- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples273 - Parecer acerca da isenção de direitos aduaneiros concedidos aos agentes diplomáticos, respeitante aos objetos importados
- Documento simples274 - Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a desobediência praticada pelo chefe do porto a cavalo, da fiscalização da Ericeira, Joaquim Pinto de Almeida
- Documento simples275 - Parecer acerca do estabelecido na pauta aduaneira a respeito dos vinhos estrangeiros
- Documento simples276 - Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, em que expõem sobre a reclamação do padre Serafim Manuel Alves, para que lhe sejam entregues os volumes com relíquias de Santos
- Documento simples277 - Parecer acerca do requerimento do conde de Linhares, em que pede o despacho dos objetos pertencentes ao espólio do marquês do Funchal
- Documento simples278 - Parecer acerca das buscas e varejos nos termos do artigo 16, a inviolabilidade da casa do cidadão
- Documento simples279 - Parecer acerca do requerimento de Taumaturgo de Sousa Drumond, em que pede a suspensão da venda de bens, em praça
- Documento simples280 - Parecer acerca do requerimento de Manuel José de Freitas, em que pretende por meio judicial, resolver a questão do uso das águas
- Documento simples281 - Parecer acerca do requerimento do conselheiro da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de um funcionário burloso
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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