- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Item276 - Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, em que expõem sobre a reclamação do padre Serafim Manuel Alves, para que lhe sejam entregues os volumes com relíquias de Santos
- Item277 - Parecer acerca do requerimento do conde de Linhares, em que pede o despacho dos objetos pertencentes ao espólio do marquês do Funchal
- Item278 - Parecer acerca das buscas e varejos nos termos do artigo 16, a inviolabilidade da casa do cidadão
- Item279 - Parecer acerca do requerimento de Taumaturgo de Sousa Drumond, em que pede a suspensão da venda de bens, em praça
- Item280 - Parecer acerca do requerimento de Manuel José de Freitas, em que pretende por meio judicial, resolver a questão do uso das águas
- Item281 - Parecer acerca do requerimento do conselheiro da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de um funcionário burloso
- Item282 - Parecer acerca das gratificações dos aspirantes de 2.ª classe da fiscalização externa da Alfândega de Lisboa
- Item283 - Parecer acerca da informação do conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, a respeito do espólio do marquês do Funchal, conservado nos armazéns da dita alfândega
- Item284 - Parecer acerca das mercadorias a mais, que se encontraram no 2.º ato de verificação do peso delas, na alfândega de Lisboa
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