collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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Pièce296 - Parecer acerca da queixa apresentada por Ildefonso José de Abreu, contra o conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, pela multa e apreensão imposta aos sobressalentes e algumas encomendas, que o capitão do seu navio não manifestara
Pièce297 - Parecer acerca da aposentação do 1.º oficial da Contadoria do Tesouro Público Nacional, Lúcio José de Meneses
Pièce299 - Parecer acerca do requerimento de Jacinto Dias Damásio, em que reclama da marca colocada nos volumes de cacau, na Alfândega Grande de Lisboa
Pièce300 - Parecer acerca do crédito suplementar votado pelas cortes constituintes, para auxílio nas despesas das Alfândegas Menores
Pièce301 - Parecer acerca do requerimento de José Pedro de Castro, em que pede um outro emprego, em virtude do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832 que no artigo 38, aboliu todo e qualquer foro privilegiado
Pièce302 - Parecer acerca do requerimento de Florido Rodrigues Pereira Ferraz, em que pede um subsídio por extinção do tribunal do Tesouro Público, onde exercia como conselheiro
Pièce303 - Parecer acerca da amortização do papel moeda que entrar nos cofres públicos
Pièce304 - Parecer acerca da isenção das matérias primas e outras próprias de laboração das fábricas
Pièce305 - Parecer acerca da reintegração de Luís Tomás de Aquino Vieira no lugar de diretor da Alfândega de Moura, por ter sido absolvido do crime de que havia sido acusado
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de José Pedro de Castro, em que pede um outro emprego, em virtude do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832 que no artigo 38, aboliu todo e qualquer foro privilegiado