- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 066 - Livro 3.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
- 198 more...
- Item199 - "Processo que versa sobre pareceres da Direção-Geral dos Próprios Nacionais e Direção-Geral da Administração Política e Civil acerca do regulamento do imposto do selo de 26 de novembro de 1885"
- Item200 - "Relatório do exame feito na Companhia dos Tabacos de Portugal com respeito aos excessos dos encargos da Caixa de Reformas"
- Item201 - "Dúvidas sobre os estatutos das Companhias de Luabo e Gorongosa"
- Item202 - "Processo que diz respeito ao direito de opção por parte da Fazenda em arrendamentos"
- Item203 - "Parecer acerca do incluso requerimento do farmacêutico João António da Fonseca, pedindo a mercê do grau de cavaleiro da Torre e Espada"
- Item204 - "Entrega da caução de Manuel Pereira Vieira, chefe que foi da estação postal de Fronteira, a Francisco Maria do Lago na qualidade de cessionário"
- Item205 - "Para saber quais os encargos que a Companhia dos Tabacos tem de suportar com a Caixa de Reformas"
- Item206 - "Processo relativo às obras da Barra de Viana do Castelo"
- Item207 - "Dúvidas suscitadas entre a Companhia de Tabacos de Portugal e o comissário régio junto das fábricas de tabacos no sul"
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