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- Item088 - Parecer acerca do direito à indemnização, que tem os empregados cujos ofícios ou empregos foram extintos
- Item089 - Parecer acerca do subsídio a atribuir aos párocos quando impossibilitados de exercer funções
- Item090 - Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelas varas judiciais das comarcas de Lisboa e Porto
- Item091 - Parecer acerca do pagamento dos salários e custas judiciais na inexistência de parte acusatória
- Item092 - Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados
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