- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples262 - Parecer referente aos direitos aduaneiros a estabelecer às embarcações estrangeiras, nas transações comerciais verificadas por arribada de força maior
- Documento simples263 - Parecer acerca de se permitir a Lourenço José de Morais Calado, pagar em consignações o que deve à Fazenda Nacional
- Documento simples264 - Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional
- Documento simples265 - Parecer acerca de se exigir de todos os agraciados com tenças ou pensões, que apresentem os respetivos diplomas para se reconhecer se pagaram os impostos respetivos, ou se estão deles isentos pala natureza da mercê
- Documento simples266 - Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios
- Documento simples267 - Parecer referente ao comércio e exportação de pólvora, para que a sua venda seja permitida aos caixas gerais do contrato do tabaco, nos seus estanques e administrações
- Documento simples268 - Parecer acerca das denúncias dos bens ainda não incorporados na Fazenda Nacional, mas também daqueles que já tenham sido, com um projeto de lei a este respeito
- Documento simples269 - Parecer acerca do que se deva praticar a respeito dos bens nacionais, que tendo ida à praça na Madeira e Porto Santo, não tiveram comprador
- Documento simples270 - Parecer acerca de se considerar nacionais os encargos e despesas da extinta igreja patriarcal, após a extinção da mesma igreja
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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