- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples072 - Parecer referente a uma pensão poder ser imposta nos vencimentos de qualquer ofício ou emprego
- Documento simples073 - Parecer referente ao montepio militar atribuído às famílias dos oficiais de mar e guerra, uma vez que estes tenham contribuído enquanto vivos na forma estabelecida
- Documento simples074 - Parecer referente aos descontos no vencimento, para pensão de alimentos
- Documento simples075 - Parecer referente à troca ou permutação de pinhais, matas, ou quaisquer bens nacionais por outros bens de particulares
- Documento simples076 - Parecer acerca de quem pertence a multa imposta aos capitães e mestres dos navios, quando lançarem aos rios o lastro
- Documento simples077 - Parecer acerca do requerimento da viúva de Joaquim Campanhã, do Batalhão dos Mareantes do Douro, em que pede uma pensão nos termos da carta de lei de 20 de fevereiro de 1835
- Documento simples078 - Parecer acerca do pedido ao governo para a concessão de exploração de ouro das minas da província de Angola
- Documento simples079 - Parecer acerca do vencimento do escrivão Deputado da Junta da Fazenda dos Estados da India
- Documento simples080 - Parecer acerca do regulamento da concessão e confirmação dos prazos que pertencem à Fazenda Nacional, no Ultramar
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Destaques
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