- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples200 - Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa Poppe Sudré, em que solicita títulos admissíveis na compra de bens nacionais, pela liquidação de vencimentos
- Documento simples201 - Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração
- Documento simples202 - Parecer acerca da pólvora estrangeira ser admitida a despacho na alfândega
- Documento simples203 - Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima
- Documento simples204 - Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente
- Documento simples205 - Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"
- Documento simples206 - Parecer acerca da apreensão do transporte com todos os objetos que continha uma caixa dirigida a Carlos Pedro Shefer
- Documento simples207 - Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros
- Documento simples208 - Parecer acerca da admoestação aos funcionários da Alfândega da Ericeira por insubordinação e negligência
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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