- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples269 - Parecer acerca do que se deva praticar a respeito dos bens nacionais, que tendo ida à praça na Madeira e Porto Santo, não tiveram comprador
- Documento simples270 - Parecer acerca de se considerar nacionais os encargos e despesas da extinta igreja patriarcal, após a extinção da mesma igreja
- Documento simples271 - Parecer acerca de se não permitir por algum tempo a nacionalização de navios estrangeiros, respeitando-se contudo as aquisições feitas com legalidade, anteriormente
- Documento simples272 - Parecer acerca da circulação de moeda de bronze, falsa
- Documento simples273 - Parecer acerca da isenção de direitos aduaneiros concedidos aos agentes diplomáticos, respeitante aos objetos importados
- Documento simples274 - Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a desobediência praticada pelo chefe do porto a cavalo, da fiscalização da Ericeira, Joaquim Pinto de Almeida
- Documento simples275 - Parecer acerca do estabelecido na pauta aduaneira a respeito dos vinhos estrangeiros
- Documento simples276 - Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, em que expõem sobre a reclamação do padre Serafim Manuel Alves, para que lhe sejam entregues os volumes com relíquias de Santos
- Documento simples277 - Parecer acerca do requerimento do conde de Linhares, em que pede o despacho dos objetos pertencentes ao espólio do marquês do Funchal
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Destaques
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