- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples037 - Parecer acerca de requerimento de Mariana Vasconcelos Sousa Pereira Coelho Henriques, em que pede a liquidação e pagamento dos juros vencidos de um padrão
- Documento simples038 - Parecer acerca da aprovação para dois projetos de lei, o imposto de transmissão da propriedade, e outro sobre o imposto de selo
- Documento simples039 - Parecer acerca de requerimento dos herdeiros de Maria Joaquina Lobo Vidigal, administradora que foi de uma capela instituída pelo arcebispo de Évora dom António de Bragança, pedem um foro que dizem lhes pertencer
- Documento simples040 - Parecer acerca do requerimento de José Coelho Madeira, em que pede o pagamento de 400$000 réis, que diz ter emprestado ao extinto convento da vila de Santarém para o custeamento das quintas daquele convento
- Documento simples041 - Parecer acerca da execução do decreto de 10 de dezembro de 1836, referente á fiscalização dos navios destinados á navegação da África Portuguesa
- Documento simples042 - Parecer acerca do requerimento do proprietário da escuna Santa Helena, em que pede o prémio de 15%, conforme ao artigo 1.º do decreto de 16 de janeiro de 1837, deduzido da importância total dos direitos de entrada, na alfândega de Ponta Delgada
- Documento simples043 - Parecer acerca do requerimento do contador da Fazenda do distrito do Porto, em que pretende saber qual a autoridade competente para lhe prestar esclarecimentos necessários sobre a validade dos documentos com que a baronesa do Mogadouro pretendeu receber naquela contadoria os ordenados, que ficaram devendo ao falecido pai
- Documento simples044 - Parecer acerca do requerimento de Miguel Rufino Alves, ex aspirante de segunda classe da contadoria da Junta do Crédito Público, em que pede a restituição dos descontos que lhe fizeram no vencimento, por faltas que cometeu
- Documento simples045 - Parecer acerca do requerimento de Simplício Gago da Câmara, em que se queixa de ser impedido de sair do seu iate, pelo governador civil de Ponta Delgada, com o fundamento da falta de passaporte régio
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Destaques
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