- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie02 - Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros
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- Documento simples204 - Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente
- Documento simples205 - Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"
- Documento simples206 - Parecer acerca da apreensão do transporte com todos os objetos que continha uma caixa dirigida a Carlos Pedro Shefer
- Documento simples207 - Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros
- Documento simples208 - Parecer acerca da admoestação aos funcionários da Alfândega da Ericeira por insubordinação e negligência
- Documento simples209 - Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico
- Documento simples210 - Parecer acerca da marcação do gado de particulares com ferro quente
- Documento simples212 - Parecer acerca da responsabilidade da Fazenda Pública a respeito de mercadorias roubadas dos armazéns ou depósitos
- Documento simples213 - Parecer acerca de uma multa por lançamento do lastro ao rio
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Destaques
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