- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 Setembro de 1849, sobre a quem se deve extrahir a Conta corrente da liquidação de Vinho, vinagre, e aguardente quantidades despachadas na Nova Repartição da Alfandega das sette Cazas desde 28 de Setembro de 1848 até 16 de Março de 1849, cujos direitos não forão lançados em receita."
- Item061 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 Setembro de 1849, á cerca dos requerimentos do Conde do Bomfim que na qualidade de Cabeça de Cazal da herança de seu pai pede se sobre esteja na arrematação de hua propriedade anunciada á venda para pagamento de Decimas pelas quais a mesma herança he responsavel."
- Item062 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Outubro de 1849, sobre serem ou não remiveis os Laudemios que se pagam á Fazenda Nacional dos prazos subemphiteuticos."
- Item063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Fevereiro de 1850, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da America, em consequencia do procedimento do Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Ponta Delgada aprehendendo um escaller da Balieira Americana = Bolton =."
- Item064 - "Parecer á cerca do processo mandado instaurar pelo Juiz Ordinário do Julgado do Vimioso aos Guardas da Alfandega de Miranda."
- Item065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 d'Agosto de 1849, sobre a cobrança do Imposto addicional para amortização das Notas do Banco de Lisboa sobre os Direitos de Sello."
- Item066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Fevereiro de 1850, á cerca de Antonio José Mauritte, pedindo ser alliviado da decima industrial que lhe foi lançada pela Freguezia de Santos."
- Item067 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1849, á cerca de Manuel José Gomes da Costa, Rio Tinto, e Cunha Junior, e outros, sobre collectas que lhe forão lançadas por interesses presumiveis de emprestimos feitos ao Governo."
- Item068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1849, á cerca de Manuel Pereira Guimarães e Silva, sobre a remissão dos foros que pagava a D. Gertrudes Emilia Leite como donataria perpetua do Reguengo da Gaia pequena."
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